O Plano Diretor tradicional era um documento exclusivamente técnico que não possibilitava a população municipal participar das decisões acerca do desenvolvimento e organização territorial da sua cidade. O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.

Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre e causando grandes danos ao meio ambiente.

O plano diretor pode alterar a dinâmica imobiliária, valorizando ou desvalorizando áreas e propriedades e reduzindo desigualdades. Também, pode ajudar a gerar oportunidades de trabalho e emprego. Democratizar o acesso à moradia digna, à infraestrutura, aos equipamentos urbanos e espaços públicos e à mobilidade urbana. E serve como base legal e estímulo para a gestão participativa e cidadã do município.

Com mais de 20 mil habitantes. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Onde o Poder Público municipal pretende utilizar os instrumentos previstos pelo art. 182 da Constituição Federal, que ordena a função social da cidade.

Com áreas de especial interesse turístico. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no País.

No caso das duas primeiras categorias (mais de 20.000 habitantes e/ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos) o prazo final foi 2008.  Agora os municípios que elaboraram seus planos passam pelos desafios de implementa-los ou já estão revendo seus planos, dado que o Estatuto da Cidades estabelece um prazo máximo de 10 anos para que estes planos sejam revistos.

Sim. Qualquer município do País pode e deve ter seu Plano Diretor. Atualmente alguns já planejam seu território por um cuidado com a cidade e a boa gestão.

Os prazos legais findaram em 2008, agora os municípios tem de implementar os Planos Diretores pactuados com seus municípios e aprovado pela sua Câmara de Vereadores. Isso só não é válido para os municípios com especial interesse turístico, ou aqueles com impacto ambiental, que, embora obrigatórios, não tem prazo definido para que trabalho esteja terminado. Os demais municípios não têm prazo ainda definido conforme resolução nº 25 do Conselho das Cidades.

O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor seja revisado, no máximo, a cada 10 anos. Uma Lei Municipal (o próprio Plano existente ou a Lei Orgânica) pode determinar prazos menores para revisão.

O Plano Diretor é fruto de uma longa discussão travada sobre as políticas urbanas desde os anos 60 que se consolida no Capítulo II, da Política Urbana da Constituição Federal de 1988. Em 2001, entrou em vigor a lei denominada Estatuto da Cidade (lei 10.257/01) que surgiu para normatizar e consolidar as diretrizes presentes neste capítulo da Constituição. Com a criação do Ministério das Cidades foi instituído o Conselho das Cidades (ConCidades), que emite orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e da Política de Desenvolvimento Urbano. Sua resolução 25 orienta o processo participativo, a 34 define o conteúdo mínimo do Plano, a 15 cria a Campanha do Plano Diretor Participativo.

O Plano Diretor Participativo deve indicar, no mínimo: as ações e medidas para que a função social da cidade seja cumprida, tanto na área urbana quanto na rural; para que a função social da propriedade seja também cumprida seja ela pública ou privada; os objetivos e estratégias de desenvolvimento da cidade e da reorganização territorial do município, levando em conta os territórios adjacentes; e os instrumentos da política urbana, dentre aqueles previstos no Estatuto das Cidades, que serão usados para alcançar  os objetivos definidos no Plano.

Os instrumentos do Estatuto contidos no Plano possibilitam que as estratégias e intenções expressas no Plano Diretor se concretizem, e transformem a realidade, tornando a cidade um lugar mais justo e mais includente. Para cada estratégia é importante verificar se há algum instrumento do Estatuto que possa ser aplicado. A área da cidade onde vai ser aplicado deve estar demarcada nos mapas anexos à Lei do Plano e as regras de aplicação devem estar descritas com clareza no próprio Plano.

Na indução do desenvolvimento urbano; no financiamento da cidade; na democratização da gestão; na regularização fundiária; no combate à especulação imobiliária; na inclusão da maioria dos moradores em áreas com serviços e infraestrutura, na preservação do patrimônio cultural e ambiental, entre outros.

As Agenda 21 locais são o compromisso assumido por alguns municípios de planejar integradamente o desenvolvimento econômico, social e ambiental – o chamado desenvolvimento sustentável – num grande pacto para proteger o meio ambiente. A Agenda 21 é um documento assinado por 180 países em 1992 para o desenvolvimento sustentável do planeta.

Plano Diretor e Agenda 21 são, portanto, instrumentos de planejamento complementares sendo que o Plano Diretor, por determinação da Constituição Federal tem força de lei e instrumentos concretos para concretizar estas intenções. Por outro lado as experiências da Agenda 21 já têm um acúmulo importante na mobilização da comunidade para discutir o seu futuro.

Não. O Plano Diretor Participativo deve englobar o território do município em toda sua totalidade, tanto a área urbana quanto a área rural.

Cada Plano Diretor dialoga com realidades distintas e, portanto, utiliza instrumentos diferenciados para respeitar as diferenças entre municípios, seu porte, economia, a estrutura e concentração fundiária, as tendências de expansão e verticalização, a capacidade de gestão do município, a região onde se insere, etc. Cada cidade tem suas peculiaridades e por isso seu Plano precisa ser diferenciado, individualizado e com capacidade de enfrentamento de seus problemas próprios.

A) Parcelamento e edificação compulsória de áreas e imóveis urbanos – este instrumento dá à prefeitura o poder de exigir que o proprietário parcele ou construa no seu imóvel vago ou subutilizado e localizado em área com infraestrutura.

B) IPTU Progressivo – quando o proprietário não construiu ou parcelou no prazo determinado, o valor do IPTU pode ser aumentado a cada ano até a ocupação do imóvel.

C) Desapropriação para fins de reforma urbana – se o proprietário não cumpriu os dois itens anteriores a prefeitura pode desapropriar pagando com títulos da dívida pública.

D) Direito de preempção – confere ao poder público o direito de preferência na aquisição de imóvel urbano para a construção de moradia de interesse social, equipamentos e espaços públicos.

E) Outorga Onerosa do Direito de Construir – mais conhecido como “solo criado” pelo qual o poder público concede o direito de construir acima do permitido em determinada região da cidade exigindo do interessado uma contrapartida financeira, na construção de moradias populares, na urbanização de áreas de interesse coletivo, etc.

F) Estudo de Impacto de Vizinhança – para todo empreendimento de grande porte deverá ser apresentado e discutido com os vizinhos os impactos que vai gerar no tráfego, poluição, na sobrecarga da infraestrutura, na valorização ou desvalorização imobiliária.

A) Usucapião Urbano – permite regularizar a posse das famílias que morem há mais de 5 anos em terrenos particulares menores que 250 m², e não possuam outro terreno no município. Pode ser individual ou coletivo.

B) Concessão de Direito Real de Uso – permite regularizar a posse das famílias que morem há mais de 5 anos em terrenos públicos menores que 250 m², e não possuam outro terreno no município. Pode ser individual ou coletivo.

C) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) – são áreas ocupadas por população de baixa renda (como assentamentos) ou mesmo terrenos vazios de propriedade pública ou privada que são delimitados por decreto, lei municipal ou pelo Plano Diretor, com o objetivo de permitir a regularização fundiária ou a construção de novos loteamentos ou moradias de interesse social.